A reforma trabalhista. O que nos aguarda?

Em: 12/4/2017

Como já deve ser de ciência de boa parte da população, está em tramitação na Câmara dos deputados o chamado projeto de “reforma trabalhista”, uma medida de ações tomadas pelo governo federal no intuito de “flexibilizar” a CLT. Por um lado, fala-se que tais medidas trarão uma “modernização” na legislação trabalhista e, por outro lado, que tais alterações seria uma grande violação aos dispositivos da CLT.

Em um momento de forte crise econômica que assola o país, o principal Projeto de Lei sobre o tema, o de nº 6787/2016, vem se apresentar como um verdadeiro “super-herói”, erguendo clava forte na luta do governo, como um instrumento capaz de salvar o país, dentre outras medidas propostas pelo governo. Mas, o que realmente nos aguarda deste projeto?

A análise jurídica que se extrai do referido projeto é a seguinte. Com a proposta de reforma trabalhista, pretende-se:

  1. Conferir maior validade aos acordos e convenções coletivas, mesmo que nos referidos instrumentos normativos prevejam a redução de determinadas garantias trabalhistas, dentre outros: a) parcelamento de período de férias anuais em até três vezes; b) livre pactuação com relação à duração da jornada de trabalho do empregado; c) Parcelamento do pagamento de PLR; d) regulamentação do pagamento fixo de horas destinadas ao tempo de deslocamento do empregado ao local de trabalho (horas in itinere); e) intervalo intrajornada, respeitado o limite mínimo de trinta minutos ; f) regulamentação do trabalho remoto; g) remuneração por produtividade; h) registro de jornada de trabalho.
  2. Trabalho em regime de tempo parcial poderá ser fixado para jornadas de até trinta horas.
  3. A norma coletiva que venha a reduzir ou flexibilizar direitos trabalhistas, deverão estar devidamente explicitadas nas razões do acordo ou convenção coletiva.
  4. O contrato de trabalho temporário referente  poderá ter duração de até cento e vinte dias.

Com tais mudanças, a legislação trabalhista ficará efetivamente mais flexível, permitindo o empregador adaptar sua rotina empresarial às necessidades que a situação econômica pode vir a exigir. Isso trará segurança aos empregadores quanto a determinadas atitudes necessárias a uma melhor condução dos negócios da empresa.

Mas, é preciso ficar atento para que toda flexibilização de norma trabalhista deve ser acompanhada de uma contrapartida, ou seja, um proveito também deve ser conferido ao trabalhador. Além disso, é preciso seja estipulado um prazo em que tais mudanças virão a ocorrer, afinal, flexibilizar significa tornar flexível, ou seja, “que se dobra ou verga sem se quebrar”, permitindo assim retornar ao estado original quando cessada a força que impôs sua flexibilização.

Do contrário, poderíamos pensar que o referido projeto de lei seria mais um caso a se concluir que o “banquete” dos direitos previstos na Constituição estariam sendo servidos em prato raso pelo Estado Brasileiro ao cidadão, remetendo-se à fábula de La Fontaine, “A Raposa e a Cegonha”, onde a astuta raposa serve os alimentos líquidos à cegonha, impossibilitando-a de sequer tocar na comida.


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