ITIV. O QUE MUDA COM A RECENTE DECISÃO DO TJ?

Em: 8/6/2017

 

Recentemente foi divulgado na imprensa local decisão do Tribunal de justiça da Bahia que trata da cobrança, pela Prefeitura de Salvador, do imposto denominado ITIV.

O assunto, entretanto, exige alguns esclarecimentos.

Como já tratamos em outras oportunidades, o ITIV (Imposto de Transmissão de Bens Inter Vivos) é o imposto devido quando há transmissão de propriedade imóvel de uma pessoa para outra. Ou seja, toda vez que um imóvel for transferido de uma pessoa para outra, obrigatoriamente, será devido o ITIV.

Nos casos dos imóveis adquiridos em regime de incorporação imobiliária – é dizer, para aqueles que compraram um imóvel ainda em fase de construção e que será entregue em data futura, somente se pode falar em transferência da propriedade quando da efetiva conclusão da obra e registro da escritura no Registro de Imóveis competente.

Portanto, em tese, o ITIV pela aquisição dessa unidade imobiliária só poderia ser cobrado pela Prefeitura quando da efetiva conclusão e entrega do imóvel pela incorporadora.

Ocorre que, não era assim que a prefeitura vinha procedendo.

Aqui em Salvador, a Prefeitura vinha cobrando de modo antecipado o ITIV, exigindo o seu pagamento já na assinatura da simples Promessa de Compra e Venda, antes mesmo de construído o imóvel.

A decisão referida pela imprensa, proferida em Ação movida pelo Ministério Público da Bahia (ADIN n. 0022556-93.2014.8.05.0000), impede que a Prefeitura de Salvador continue cobrando antecipadamente o ITIV. Em outras palavras, até o julgamento final dessa ação do Ministério Público, o Município de Salvador somente pode cobrar ITIV quando houver a transferência da propriedade, ou seja, após a conclusão e entrega do empreendimento.

É preciso esclarecer, entretanto, que essa decisão tem alguns limites, sendo o principal deles o fato de que ela se aplica “de agora em diante”, não protegendo automaticamente os adquirentes que assinaram seus contratos de compra e venda antes da publicação da decisão (que se deu em 26/05/2017).

Assim, como forma de estender os benefícios dessa decisão também para aqueles que assinaram seus contratos antes de 26/05/2017, ainda se mostra recomendável entrar individualmente com ações que visem impedir essa cobrança equivocada do ITIV sobre as incorporações imobiliárias.

É importante destacar, ainda, que a liminar proferida na ação movida pelo Ministério Público somente discute o momento da exigência do tributo, porém a possibilidade de parcelamento não é tratada nessa ADIN (para maiores esclarecimentos sobre o direito ao parcelamento do ITIV acesse os links: ITIV e ITIV2). Mais uma vez, é somente por meio de ação individual que o adquirente de imóvel em incorporação imobiliária terá assegurado o seu direito de pagar de forma parcelada.


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