NOTÍCIAS


Confira as atualizações e curiosidades sobre o mundo jurídico, aplicado ao seu dia-a-dia.

Novo elo que se fecha!

12/7/2017

  É com grande satisfação que a GFO Advogados informa que, a partir de agora, FAZ PARTE do seleto grupo de afiliados AMCHAM Brasil / Salvador, a maior e mais respeitada associação empresarial no Brasil.   Essa parceria com a American Chamber of Commerce for Brazil possibilita o fortalecimento do GFO em pilares fundamentais: capacitação […]

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O direito à desconexão do trabalhador. Saiba o seu significado.

3/7/2017

Direito à desconexão do trabalho, é a garantia conferida ao empregado para que este possa efetivamente se “desconectar” do seu trabalho quando está em horário de descanso. Uma garantia constitucional que deve ser respeitada.

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STJ SUSPENDE PROCESSOS SOBRE ATRASO DE OBRA. ENTENDA:

27/6/2017

STJ decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, sobre atraso de obra que tratem da “possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal” ou “possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal”

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ITIV. O QUE MUDA COM A RECENTE DECISÃO DO TJ?

8/6/2017

Entenda o que muda no ITIV de Salvador a partir da decisão do Tribunal de Justiça da Bahia na ADIN 0022556-93.2014.8.05.0000

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A reforma trabalhista. O que nos aguarda?

12/4/2017

Em um momento de forte crise econômica que assola o país, o principal Projeto de Lei sobre o tema, o de nº 6787/2016, vem se apresentar como um verdadeiro “super-herói”, erguendo clava forte na luta do governo, como um instrumento capaz de salvar o país, dentre outras medidas propostas pelo governo. Mas, o que realmente nos aguarda deste projeto?

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CLÁUSULA QUE AFASTA INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS E DIREITO DE RETENÇÃO EM IMÓVEL ALUGADO É VALIDA

28/3/2017

locatários de imóveis só podem cobrar por benfeitorias realizadas em imóvel alugado, bem como exercer o seu direito de retenção, caso o contrato seja silente e não preveja, expressamente, o contrário.

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O QUE MUDA COM A NOVA LEI DE GORJETAS?

21/3/2017

Saiba quais as principais alterações que a nova lei de gorjetas trouxe, assegurando mais segurança quanto ao repasse dos valores aos empregados beneficiados.

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Proteção do trabalhador brasileiro no exterior.

7/2/2017

O trabalhador brasileiro, contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior pode ter seus direitos trabalhistas reconhecidos de acordo com a norma brasileira. É que existe a Lei nº 7.064 de 1982, em vigor até o presente momento, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. E na […]

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DECISÃO DO STJ: ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA LUCROS CESSANTES INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DA COMPRA DO IMÓVEL.

13/12/2016

Em caso de atraso, pela construtora, na entrega de imóvel adquirido na planta, tem o comprador o direito de receber, pelo período do atraso (desde a data prevista em contrato para a entrega e a data da efetiva entrega) o valor relativo ao aluguel daquele mesmo imóvel.

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GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL É ISENTO DE IMPOSTO DE RENDA SE USADO PARA QUITAR COMPRA DE SEGUNDO BEM

6/12/2016

O ganho de capital proveniente da venda de imóvel residencial com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou à prestação de outro imóvel residencial, já adquirido pelo contribuinte, é isento do Imposto de Renda (IR).

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FIM DE QUALQUER CONTROVÉRSIA: PRAZO PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL PRESCREVE EM 05 ANOS.

29/11/2016

Condomínio tem o prazo de até 05 (cinco) anos – contados do dia seguinte ao do vencimento – para ajuizar a ação necessária a compelir o devedor a pagar a taxa de condomínio em aberto.

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CONDOMÍNIO É CONDENADO POR OFENSAS A EMPREGADOS PRATICADAS POR SUA SÍNDICA

24/11/2016

Atos destemperados de síndico pode gerar a responsabilidade de o Condomínio, como um todo, vir a ser responsabilizado a pagar indenizações.

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PRAZO PARA EVITAR DESPEJO COM QUITAÇÃO DOS DÉBITOS SE INICIA COM COMPROVAÇÃO DA CITAÇÃO

8/11/2016

Locatários em débito, que quiserem permanecer no imóvel, deverão ficar atentos ao prazo para quitação das suas pendências junto ao Locador.

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DEVEDOR NÃO PODE SER PROIBIDO DE USAR ÁREAS COMUNS DO EDIFÍCIO

3/11/2016

“O condomínio, independentemente de previsão em regimento interno, não pode proibir, em razão de inadimplência, condômino e seus familiares de usar áreas comuns, ainda que destinadas apenas a lazer”

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CONDÔMINO INADIMPLENTE PODE PAGAR MULTA DE ATÉ 10 VEZES O VALOR DA COTA CONDOMINIAL

3/11/2016

Superior Tribunal de Justiça entende que condômino inadimplente contumaz pode ser apenado com multa de até 10 vezes o valor da cota condominial

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É PROIBIDO CONSTRUIR JANELA A MENOS DE 1,5 M DO VIZINHO.

31/10/2016

A abertura de janela, a menos de 1,5 m de distância do limite do terreno vizinho, é ilegal.

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Demora na emissão da CTPS pelo Ministério do Trabalho pode ser contornada.

13/10/2016

Nos últimos meses, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem passando por longos atrasos na entrega da CTPS do cidadão. Contudo, a empresa pode contornar a situação para contratar mesmo sem a entrega da carteira. Entenda.

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A identidade de gênero e a utilização de sanitários públicos nos shopping centers

30/9/2016

A questão da utilização de sanitários públicos de acordo com a identidade de gênero, infelizmente, ainda é causa de muita divergência, inclusive no meio jurídico. Esse assunto vem sendo abordado por nossos sócios desde o ano de 2014, mas ainda se mantém bastante atual, especialmente para a indústria de shopping centers.

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O trabalho cooperado e suas especificidades.

16/9/2016

Os serviços realizados por meio de cooperativas podem trazer benefícios para os próprios cooperados, desde que não haja intermediação de terceiros, melhorando a renda, as condições de trabalho e a capacitação do trabalhador.

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ITIV pode ser pago após conclusão da obra e parcelado em 12 vezes

9/9/2016

Decisão do Juizado da Fazenda Pública da Bahia entende que ITIV deve ser pago somente após a conclusão da obra e lavratura da escritura, bem como que pode ser parcelado em 12 vezes pelo contribuinte

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As convenções coletivas, categorias diferenciadas e sua competência territorial.

1/9/2016

É muito comum que, em empresas de grande porte haja um inevitável dilema a ser solucionado: qual a Convenção Coletiva devo aplicar a este ou aquele empregado(a)?

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A Gravação e interceptação telefônica como meio de prova no processo.

18/8/2016

Muito se discute no meio jurídico sobre a validade como meio de prova de uma gravação e interceptação telefônica. Tal discussão também desperta certo interesse na sociedade em geral, especialmente quando, ao assistir, ler, ouvir algum noticiário, se depara com corriqueiras situações em que foi feita gravação/interceptação telefônica de algum suspeito.   Ocorre que, infelizmente, […]

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POKÉMON GO EXIGE ATENÇÃO REDOBRADA DE SHOPPINGS E CENTROS COMERCIAIS COM A SEGURANÇA

9/8/2016

Os shoppings e estabelecimentos comerciais devem ter atenção redobrada com a segurança dos seus frequentadores e, principalmente, desse novo público-consumidor-alvo, qual seja, os caçadores de Pokémons

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MAIS UMA MANEIRA DE FICAR EM DIA COM O FISCO. NOVA LEI POSSIBILITA USAR IMÓVEIS PARA QUITAR DÉBITOS COM A UNIÃO.

27/7/2016

Nova lei, que possibilita pagar impostos atrasados junto à Receita Federal através da entrega de imóvel, pode ajudar especialmente construtoras e incorporadoras, mas também se aplica a outras empresas e mesmo a pessoas físicas.

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É possível o aumento da carga de trabalho do empregado por inciativa do poder público?

13/7/2016

Seria possível uma reforma nas leis trabalhistas do país para permitir tal aumento da carga de horária do trabalhador brasileiro? A questão é controversa, e é preciso cautela para lidar com o tema.

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O uso de celular pessoal no ambiente de trabalho pode ser proibido pelo empregador?

7/7/2016

No ambiente de trabalho, o uso desmedido do telefone celular pode constituir uma falta grave.

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QUAIS SÃO OS MEIOS DE PROVA VÁLIDOS EM UM PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA?

17/6/2016

A produção de provas no processo do Trabalho podem ir muito além de uma prova testemunhal. Veja algumas decisões do TST que reforçam a eficácia de outras provas.

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Grávida contratada para trabalho temporário não tem estabilidade provisória

7/6/2016

  A estabilidade provisória garantida à empregada grávida não se coaduna com a finalidade da Lei 6.019/74, que regulamenta o trabalho temporário. Com esse entendimento a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou o pedido de uma trabalhadora temporária que buscava o reconhecimento da estabilidade provisória garantida à gestante.   Ela havia sido contratada como assistente administrativa […]

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Condomínio pode ter fachada alterada caso projeto original já tenha sido desrespeitado

2/6/2016

A falta de insurgência do Condomínio contra modificações não autorizadas à fachada é capaz de legitimar as modificações e o caos visual.

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Dívida de condomínio só pode ser passada a condôminos em último caso

30/5/2016

É possível redirecionar a execução da dívida de um condomínio para os condôminos, todavia, apenas após esgotadas todas as possibilidades de penhora dos créditos do condomínio.

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É legal a cobrança de Taxa de abertura de crédito e emissão de carnê?

27/5/2016

Entenda se a cobrança de Taxa de Abertura de Crédito e de Emissão de Carnê é (ou não) legal.

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Novo CPC não muda início do prazo de defesa em despejos por falta de pagamento

20/5/2016

Entenda porque essa importante alteração do novo CPC não se aplica às ações de despejo por falta de pagamento

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Cláusula de raio em contratos de shopping center não é abusiva, segundo o STJ

16/5/2016

Segundo a decisão do STJ, os shoppings constituem uma estrutura comercial híbrida e peculiar e as cláusulas extravagantes servem para garantir o fim econômico do empreendimento.

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A despedida por justa causa e a proporcionalidade da medida.

9/5/2016

Entenda se a aplicação desta (dura) medida (despedida por justa causa) foi ou não razoável.

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STJ decide que aluguel em dobro em Shopping é válido

6/5/2016

STJ decide que aluguel dobrado no mês de dezembro em Shopping é válido

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A revista íntima no local de trabalho. Saiba o que mudou com a nova lei.

26/4/2016

Saiba o que muda com a lei 13.271/2016, que trata sobre o tema.

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Por que o Município não pode impedir o parcelamento do ITIV?

19/4/2016

Saiba porque o Município de Salvador não pode impedir o parcelamento do ITIV para quem compra imóveis em construção – incorporação imobiliária.

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O novo Usucapião Extrajudicial aumenta os riscos para quem possui inquilinos inadimplentes?

12/4/2016

O Usucapião Extrajudicial, introduzido pelo Novo Código de Processo Civil, aumenta os risco para quem possui imóveis invadidos ou inquilinos inadimplentes?

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Sobre o novo CPC – Transferência de valores para conta indicada passa a ter previsão legal

29/3/2016

Transferência de crédito judicial diretamente para a conta do interessado passa a ter previsão legal.

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Passo-a-passo para obtenção de Certificação IPTU – Verde

29/3/2016

Entenda como obter esse benefício

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O Novo CPC tornará as ações de despejo mais rápidas?

29/3/2016

o Novo Código de Processo Civil amplia sensivelmente as possibilidades de “retomada liminar” da posse do imóvel, que pela Legislação atual se restringe às situações de liminar objetiva do parágrafo 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91.

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