O direito à desconexão do trabalhador. Saiba o seu significado.

Em: 3/7/2017

O direito à desconexão é a garantia que o empregado possui de não trabalhar. Isso mesmo: assim como há obrigação de que o empregado efetivamente trabalhe, há também, em uma via de mão dupla, que o mesmo possa “não trabalhar”, ou mesmo de descansar sem ser perturbado por seu patrão.

Tal garantia vem assegurar que o empregado possa exercer em sua plenitude o direito ao lazer, como também possa ter respeitado o direito ao seu descanso entre jornada, durante o seu horário de intervalo (chamado de intervalo intrajornada) e também durante o seu período de férias.

O empregado, ao sair do seu horário normal de trabalho, efetivamente “se desprende” das obrigações e responsabilidades para/com a empresa? Trata-se de uma preocupação que deve ser levada a sério, pois, de que valeria ser disponibilizado um descanso ao empregado se este não consegue utilizá-lo em sua plenitude?

Um trabalhador que efetivamente tenha descansado e se “desligado” do trabalho, além de recompor sua saúde física e mental, contribui diretamente para a manutenção de um ambiente de trabalho seguro e para a formação de famílias estáveis, o que repercute em toda a sociedade. Apesar da importância da garantia e proteção deste direito, o mesmo ainda não encontra-se previsto expressamente no ordenamento jurídico brasileiro.

O que está em jogo é a proteção à saúde e higiene do empregado, previsto no art. 6º, inciso XXII, como também que o seu direito fundamental ao lazer, previsto no art. 6º da Constituição Federal, sejam preservados. Estudos comprovam que investir na qualidade de vida do empregado aumenta a produtividade do mesmo e consequentemente proporciona uma melhora nos resultados da empresa.

A França é um país que recentemente incorporou em seu ordenamento jurídico a previsão expressa da garantia do direito à desconexão. Segundo matéria publicada no Conjur :

“A lei vale para empresas com 50 ou mais funcionários e permite que empregados e empregadores negociem como será feito o uso de e-mails e aplicativos de mensagens (como WhatsApp e Telegram) fora do expediente. Segundo sindicatos franceses, a norma foi editada depois que as novas tecnologias fomentaram o “trabalho não declarado” fora de horário.

A alteração legislativa francesa ocorreu para que se colocasse um ponto final na discussão sobre os acessos que as empresas proporcionavam nos sistemas internos, e-mails, etc. pelo empregado após o seu horário comum de trabalho.

No Brasil, o Tribunal Superior do Trabalho possui entendimento previsto na Súmula nº 428 sobre o que pode vir a se configurar como sobreaviso, aquela situação em que o empregado pode vir a qualquer momento a receber um chamado da empresa para resolver uma questão que não poderia deixar para depois. Inclusive, o próprio tribunal diz que: “O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso.”

Como se viu na França, é importante a regulamentação sobre a desconexão também no Brasil, pois, com o crescimento dos meios tecnológicos, acesso a informações em tempo real, inclusive e-mails, sistemas internos empresariais, crescimento de aplicativos sociais que permitem ao patrão a qualquer momento acionar o empregado para tratar de assuntos da empresa, através inclusive de aplicativos de mensagens instantâneas (Whatsapp, Telegram, Messenger, etc.), podem vir a se constituir como um potencial violador do direito fundamental à desconexão, podendo ensejar em uma reparação por danos causados ao empregado.

Créditos à ilustre colega Ana Paula Didier Studart.


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