STJ SUSPENDE PROCESSOS SOBRE ATRASO DE OBRA. ENTENDA:

Em: 27/6/2017

Com o aprofundamento da crise econômica e política brasileira, muitas empresas da área de construção civil e incorporação imobiliária se viram impossibilitadas de cumprir com os prazos de entrega inicialmente previstos nos contratos, o que, como é sabido, acarretou uma avalanche de ações judiciais movidas por adquirentes que se sentiram de algum modo prejudicados.

Tais ações, em praticamente sua totalidade, trazem pedidos de inversão, em desfavor das incorporadoras, de cláusulas penais previstas no contrato, além da cumulação da cláusula penal com indenização por lucros cessantes, quase sempre requeridos na forma de fixação de pagamento de espécie de aluguel ao adquirente que não recebeu seu imóvel no prazo inicialmente previsto.

Por certo, mesmo em se tratando de ações com situações de fato muito semelhantes, a diversidade de decisões judiciais sobre o tema tem se tornado um fator de extrema insegurança jurídica, até porque muitas decisões têm se mostrado totalmente insensíveis ao fato de que o setor da construção civil – e o Brasil em geral – vem enfrentando uma crise sem precedentes.

Esse cenário, entretanto, parece ter dado um passo em direção à mudança. É que a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, acolheu a proposta de afetação ao rito dos recursos repetitivos o REsp nº  1.614.721/DF, conjuntamente com o REsp nº 1.631.785/DF e, por maioria, decidiu pela suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre questões idênticas às acima descritas. Isso vale para processos que tramitem em todo o território nacional, nos termos sugeridos pelo Sr. Ministro Relator, Ministro Luis Felipe Salomão, para delimitação da seguinte tese controvertida:

”Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda.”

“Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda.”

Portanto, verificando o juiz que existe matéria tratada no processo relativa à controvérsia em torno da “possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda” ou “possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor), da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”, necessariamente terá de determinar a suspensão do processo, até o julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF, conforme determinado pela Corte Superior.

Especificamente no caso do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, a 2ª Vice-Presidência baixou determinações para todos os juízes, por meio do Ofício-Circular nº 43/2017 – NUGEP, publicado no DPE do dia 10/05/2017, para que sigam as diretrizes do Superior Tribunal de Justiça, suspendendo, assim, os processos em curso.

 


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