A revista íntima no local de trabalho. Saiba o que mudou com a nova lei.

Em: 26/4/2016

Nos últimos dias foi veiculado nas mídias que a revista íntima realizada pela empresa na qual o trabalhador faz parte passou a ser proibida, com o advento da Lei nº 13.271/2016, sancionada e publicada no diário oficial da união no último dia 18 de Abril do corrente ano.

Na verdade, a revista íntima realizada pela empresa, como justificativa para salvaguardar o patrimônio da mesma, sempre vem sendo combatida pela Justiça do Trabalho, uma vez que tal atitude atenta contra a dignidade do trabalhador, ou melhor, do ser humano. Logo, parece-nos equivocada a conclusão de que a revista íntima “passou a ser proibida”. Este tipo de conduta patronal sempre foi objeto de repulsa e que acabam indo parar na justiça, e, quando provado este tipo de conduta, a empresa “assediadora” é condenada ao pagamento em uma indenização por danos morais, em valor arbitrado pelo juiz, que analisa o caso de acordo com as circunstâncias e gravidade do ocorrido.

Ocorre que é preciso haver uma distinção entre o que se identifica como “revista íntima” e “revista pessoal”. Enquanto a primeira é entendida como a violação da intimidade da pessoa, seja de que tipo for – apalpações no corpo, exibição de partes do corpo, inclusive íntimas, por exemplo – e que causam pertubação e constrangimento moral, independente de onde seja realizado este procedimento – como em uma sala fechada por exemplo – sendo também irrelevante o sexo da pessoa que realiza o procedimento de revista. A dignidade do ser humano, neste caso, é colocada em xeque, e viola um dos princípios fundamentais de nossa Constituição Federal (art. 1º, inciso III).

A revista pessoal, por sua vez, entende-se como um procedimento não invasivo ao empregado, tal qual, por exemplo, a passagem em um detector de metais ou porta de banco, onde não há, em nenhum momento, toque no corpo do indivíduo revistado. Nessa hipótese, desde que não haja distinção entre a pessoa revistada, onde todos os empregados lotados na empresa seriam objeto de revista, para fins de tratamento isonômico, independente do cargo exercido na empresa, e principalmente, desde que a empresa realize atividades que jusitifiquem este procedimento, pode ser considerada como legítima e livre de qualquer violação moral do indivíduo revistado a realização de tal procedimento. A justificativa para tal procedimento encontraria respaldo no direito de proteção ao patrimônio da empresa, desde que não haja violação ou constrangimento moral do empregado.

Feitas tais distinções, a inovação trazida pela Lei 13.271/2016 veio a trazer uma expressa proibição ao procedimento de revista íntima nas mulheres, estabelecendo o pagamento de multa de R$20.000,00 (vinte mil reais), cujo valor será revertido aos órgãos de proteção dos direitos da mulher. Mas então, somente é proibida a revista íntima na mulher? A resposta é não.

Em razão do princípio da isonomia, partimos da máxima que “todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza”, assegurando o tratamento igual, tanto para o homem, quanto para a mulher, em caso deste tipo de ocorrência. Esta conclusão está respaldada no artigo 5º, inciso I da Constituição Federal.

A violação à intimidade do ser humano em casos de revista íntima realizada pelo empregador não é discriminada em razão do sexo do empregado. Tanto a mulher quanto o homem poderão receber judicialmente uma indenização em caso de ocorrências desta natureza, independente das penalidades a serem aplicadas à empresa infratora, com respaldo na nova lei que já está em vigor.

Rodrigo do Valle Oliveira.


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