As convenções coletivas, categorias diferenciadas e sua competência territorial.

Em: 1/9/2016

É muito comum que, em empresas de grande porte haja um inevitável dilema a ser solucionado: qual a Convenção Coletiva devo aplicar a este ou aquele empregado(a)?

Para elucidar o tema, é preciso, antes de mais nada, ter em mente, de forma bem clara, qual a atividade preponderante da referida empresa. Tal característica irá direcionar ao respectivo sindicato representativo da categoria profissional. É o que se extrai do art. 511 da CLT: “Art. 511. É lícita a associação para fins de estudo, defesa e coordenação dos seus interesses econômicos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores autônomos ou profissionais liberais exerçam, respectivamente, a mesma atividade ou profissão ou atividades ou profissões similares ou conexas”.

Dito isso, a atividade preponderante, esta entendida como a que caracterizar a unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente em regime de conexão funcional (art. 581, §2º da CLT), via de regra, será o norte para que cheguemos ao mencionado enquadramento sindical. Mas ainda há mais o que se analisar.

Algumas atividades dentro de determinada empresa podem se destacar da natureza do objeto final desta, o que denominamos de categoria diferenciada. Como exemplo, podemos citar os Vigilantes, Enfermeiros, Médicos, etc. Neste caso, qual a norma coletiva a ser observada?

Apesar da categoria diferenciada ser um forte indicativo de que há necessidade de uma convenção coletiva própria a ser observada, para tal conclusão seja verdadeira, é necessária a existência da paridade sindical, ou seja, que aquela categoria diferenciada, representada por seu sindicato específico, tenha firmado convenção coletiva na qual o “outro lado da moeda”, no caso o empregador, esteja também regularmente representado. É o que diz o entendimento do TST – Tribunal Superior do Trabalho, na Súmula 374: “Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria”.

É bom lembrar que, nestes casos, algumas empresas de grande porte podem vir a celebrar Acordo Coletivo de Trabalho com o sindicato representativo daquela categoria diferenciada, em benefício do trabalhador.

Além disso, outro importante ponto a ser esclarecido sobre a Convenção Coletiva a ser aplicada, diz respeito à territorialidade. Em outras palavras, é preciso que se analise também qual Convenção Coletiva aplicar ao empregado de acordo com o local em que o mesmo desenvolveu o seu trabalho. É muito comum às empresas de grande porte, que possuem filiais espalhadas por diversos cantos do país, seja por desconhecimento ou por conveniência, utilizarem-se da Convenção Coletiva onde está situada a sede da empresa, independentemente do local de trabalho do(a) trabalhador(a). Contudo, tal método não é o correto a ser seguido.

É que, por força do princípio da territorialidade (CLT , art. 611), as Convenções Coletivas de Trabalho são aplicáveis aos contratos de trabalho celebrados no âmbito geográfico de representatividade dos entes pactuantes. Nesse sentido, não se poderá invocar a aplicação de norma coletiva firmada por entes sindicais com bases territoriais vinculadas a unidade federativa distinta daquela em que laborou o empregado, sob pena de ofensa ao próprio postulado da unicidade sindical (CF , art. 8º , II). [Processo 0001712-06.2013.5.05.0131 RecOrd, Origem SAMP, ac. nº 221480/2014 Relatora Desembargadora ANA LÚCIA BEZERRA SILVA, 4ª. TURMA, DJ 11/11/2014.]

As normas coletivas, em face do princípio da territorialidade, devem ser aplicadas aos contratos de trabalho executados no âmbito territorial de abrangência dos sindicatos que dela participam. Logo, as normas coletivas de um outro Estado não possuem validade nacional, mas limitado somente ao seu referido âmbito territorial.

Portanto, cabe ao departamento pessoal da empresa, acompanhar/seguir a Convenção Coletiva relativa onde aquele(a) empregado(a) está lotado(a), considerando para tanto a (i) atividade preponderante da empresa, para definir o sindicato patronal representativo e (ii) a atividade desempenhada por aquele(a) empregado(a), para detectar qual o sindicato representativo daquela classe trabalhadora.

Autor: Rodrigo do Valle Oliveira


Compartilhe:

Comentários: