CONDOMÍNIO É CONDENADO POR OFENSAS A EMPREGADOS PRATICADAS POR SUA SÍNDICA

Em: 24/11/2016

 

Mais comum do que se possa imaginar é encontrar, na direção de condomínios (sejam residenciais, comerciais e/ou multifuncionais), pessoas absolutamente despreparadas para o ofício de síndico.

Muitas vezes atraídos pelos descontos ou até mesmo isenção da taxa de condomínio estabelecidos em convenção, condôminos que nada conhecem de administração, muito menos sobre como gerir pessoas, se candidatam ao cargo e acabam eleitos.

Certamente foi essa a hipótese que gerou caso recentemente levado à decisão do TST – Tribunal Superior do Trabalho.

A síndica de um condomínio residencial, dessas despreparadas, costumava praticar assédio moral contra os empregados do condomínio, expondo os trabalhadores a repetitivas e prolongadas situações vexatórias, constrangedoras, de humilhação e diminuição, capaz de afetar a saúde física e psicológica deles.

Dentre as práticas da Síndica estavam a distribuição de faltas por atrasos inferiores a dez minutos; ameaças de justa causa; ameaças de mudança de turnos; proibição do uso do refeitório do prédio; atraso no pagamento dos vales-transportes, dentre outras, tudo como forma de retaliação por demandas ajuizadas junto à Justiça do trabalho.

A falta de conhecimento e habilidade dessa síndica no exercício da autoridade que lhe fora concedida pela coletividade de condôminos gerou uma denúncia ao MPT – Ministério Público do Trabalho que, por sua vez, moveu ação civil pública contra o Condomínio e a Síndica, junto à Justiça do Trabalho, para pedir indenização por dano moral coletivo.

Após alguns recursos, o processo chegou à decisão da 2ª Turma do TST (órgão máximo da Justiça do Trabalho), que constatou que a intensidade das atitudes autoritárias da síndica era suficiente e capaz de ofender os direitos extrapatrimoniais da coletividade de empregados do Condomínio.

A ministra Maria Helena Mallmann, relatora do recurso (RR-528-42.2010.5.22.0003) do Ministério Público ao TST, afirmou que as práticas nocivas realizadas pela Síndica ocorreram numa intensidade capaz de “ferir os direitos extrapatrimoniais de uma coletividade de trabalhadores, trazendo-lhes inequívocos constrangimentos de ordem íntima, com repercussão negativa nas suas relações sociais, sobretudo no universo da relação de trabalho”.

Em decisão unânime, concluiu-se pela existência de dano moral coletivo, tendo sido o Condomínio e a Síndica condenados a pagar indenização no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a ser revertida para o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

Fica, portanto, a dica: antes de eleger o síndico do seu Condomínio, busque saber as qualificações dos candidatos; cuide para que o eleito, além de buscar os benefícios financeiros do cargo, tenha conhecimento ou experiências positivas em administração de Condomínios; habilidade para tratar com pessoas; disposição e tempo.

E caso presencie atos de desrespeito e humilhação contra os empregados do empreendimento, seja o primeiro a repreendê-lo; registre o caso no livro de ocorrências do prédio e, por fim, leve ao conhecimento dos demais Condôminos, do subsíndico, dos Conselhos Fiscal e Consultivo (se houver), além de expor o caso na primeira assembleia geral que ocorrer após o fato, fazendo consignar em ata o repúdio à atitude isolada do síndico.

Talvez, assim, se consiga retirar do Condomínio a responsabilidade pelas atitudes destemperadas de uma pessoa que não sabe lhe dar com a autoridade.


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