Condomínio pode ter fachada alterada caso projeto original já tenha sido desrespeitado

Em: 2/6/2016

 

É de notório conhecimento que realizar alterações em fachadas de imóveis em condomínio é proibido por Lei[1]. É o que dispõe tanto o artigo 10, inciso I da Lei 4.591/64, quanto o artigo 1.336, inciso III do Código Civil (Lei 10.406/02) em vigor. Veja:

 

Lei 4.591/64:

 

Art. 10. É defeso a qualquer condômino:

I – alterar a forma externa da fachada.

 

Código Civil (Lei 10.406/02):

 

Art. 1.336. São deveres do condômino:

[…]

III – não alterar a forma e a cor da fachada, das partes e esquadrias externas;

 

Ocorre que, tais proibições legais se esvaem quando o projeto arquitetônico original é alterado, sem qualquer insurgência, afetando a harmonia arquitetônica do empreendimento.

 

É dizer, caso alguns condôminos, ainda que contra a Lei e a Convenção Condominial, promovam modificações não autorizadas nas suas unidades autônomas que impliquem em alterações à fachada do condomínio, quebrando-lhe a harmonia, e sem que o Condomínio, por seu síndico ou administrador, se insurja contra, novas alterações poderão ser feitas, indiscriminadamente, sem que o Condomínio possa exigir seu desfazimento.

 

Foi justamente esse o entendimento de recente decisão da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (Apelação Cível nº 369966-79.2013.8.09.0006). Analise-se:

 

A controvérsia restringe-se à análise se a construção do muro realizado na unidade autônoma do requerido alterou ou não a fachada do condomínio no qual se localiza, impedindo ou não o acesso lateral.

[…]

Pois bem. No caso em questão verifica-se que o requerido construiu um muro na frente de sua unidade autônoma, conforme fotos constantes dos autos, o que a princípio nos permite concluir que houve uma alteração da fachada, já que não estava presente no projeto original aprovado pela Prefeitura de Anápolis.

Ocorre que ficou demonstrado, através do laudo pericial, que várias residências alteraram as cores e construíram muros frontais, o que ocasionou uma inexistência de harmonia visual, razão pela qual, não restou demonstrado que a construção do muro pelo requerido seja a causa de qualquer desarmonia [….].

[…]

Assim, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência, vez que embora tenha sido construído, pelo requerido um muro não previsto no projeto inicial, não foi sua atitude a responsável pela desarmonia visual do condomínio […].

 

Portanto, a falta de insurgência do Condomínio, por seu síndico e/ou condômino interessado, contra modificações não autorizadas à fachada do empreendimento, que comprometam a sua harmonia visual, é capaz de legitimar as modificações realizadas, fazendo nascer o direito, para todos, de promover o caos visual, com infindáveis e indiscriminadas modificações.

 

O retorno à harmonia somente seria possível caso o Condomínio exigisse, indiscriminadamente, de todos aqueles que porventura tivessem promovido modificações à fachada, o desfazimento e o retorno ao estado anterior, ao estado original.

 

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[1] Serão possíveis alterações, todavia, após devida aprovação em Assembleia Geral de Condôminos, respeitado o quórum qualificado previsto na Convenção Condominial.


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