DECISÃO DO STJ: ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL GERA LUCROS CESSANTES INDEPENDENTEMENTE DA FINALIDADE DA COMPRA DO IMÓVEL.

Em: 13/12/2016

Em recente decisão, divulgada em 14/11/2016, a 3ª Turma do STJ entendeu que o atraso na entrega de imóvel adquirido na planta gera “lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada”.

E mais. Segundo o STJ, “Trata-se de situação que, vinda da experiência comum, não necessita de prova (art. 335 do CPC/73).”

Ou seja, em caso de atraso, pela construtora, na entrega de imóvel adquirido na planta, tem o comprador o direito de receber, pelo período do atraso (desde a data prevista em contrato para a entrega e a data da efetiva entrega) o valor relativo ao aluguel daquele mesmo imóvel.

O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ao analisar o caso, considerou:

“inviável a cobrança de lucros cessantes decorrentes do atraso na entrega do imóvel, já que não se podia deixar de ganhar algum rendimento derivado da não exploração pessoal do bem, hipótese diversa dos imóveis adquiridos para fins de investimento, ressaltando-se que nada foi descrito quanto à finalidade lucrativa almejada pelos autores quando da aquisição do imóvel. O parcial inadimplemento do contrato, assim, não causou nenhum reflexo na atividade negocial desenvolvida pelos adquirentes do bem.”

Todavia, segundo a relatora da decisão que modificou o entendimento do TJSP no STJ (REsp 1.633.274), ministra Nancy Andrighi:

“[…] é mais do que óbvio terem os recorrentes sofrido lucros cessantes a título de alugueres que poderia o imóvel ter rendido se tivesse sido entregue na data contratada, pois esta seria a situação econômica em que se encontrariam se a prestação da recorrida tivesse sido tempestivamente cumprida.

 

[…] o STJ possui entendimento no sentido de que, nas situações em que há atraso injusto na transferência ou entrega da posse, há presunção relativa da existência de danos materiais na modalidade lucros cessantes.”

 

O direito ao recebimento do aluguel pelo período que perdurar o atraso, portanto, independe da finalidade da compra do imóvel. É dizer, mesmo que se tenha comprado para fins residenciais e não como investimento imobiliário, voltado para aferição de renda extra com a locação do mesmo, o aluguel é devido.

Único fato que deve ser provado, para ver garantido o direito ao recebimento dos referidos alugueis, é o atraso na entrega do imóvel adquirido, bastando que se junte ao processo cópia do contrato de promessa de compra e venda e documento que demonstre a data da efetiva entrega (caso assim já tenha sido).


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