Decisão liminar permite funcionamento de todo o comércio do Estado da Bahia no Dia dos Comerciários

Em: 18/10/2019

Decisão liminar permite funcionamento de todo o comércio no Estado da Bahia no dia dos Comerciários (21/10). Em decisão divulgada nesta sexta-feira, 18 de Outubro de 2019, o Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região, acolhendo pedido das Associações dos Lojistas dos principais Shoppings de Salvador, cassou liminar concedida pela 22ª Vara do Trabalho e, assim, permitiu o trabalho no dia 21/10/2019. A decisão tem abrangência para todo o comércio do Estado da Bahia.

A discussão se intensificou após a vigência da Lei nº 13.467/2017 (reforma trabalhista) que retirou a chamada ultratividade das normas coletivas, impedindo que as disposições de convenção ou acordo coletivo anteriores permanecessem vigentes enquanto outra não sobreviesse.

Segundo a Desembargadora relatora que proferiu a decisão, Dra. Margareth Costa, “[…] desde 2018 os referidos sindicatos não chegaram a qualquer tipo de ajuste normativo”, motivo pelo qual inexiste previsão legal proibindo o trabalho no dia em específico.

Na mesma decisão, a D. Relatora relembra que, desde 2013, o dia do Comerciário tem “data oficialmente instituída como sendo 30 de outubro, embora não seja tido como feriado oficial” pela legislação vigente.

Citando, ainda, a doutrina nacional, observa, por fim, que “do ponto de vista estritamente técnico, a folga do dia do comerciário sequer poderia ser classificada como um costume” a justificar o não funcionamento.

Com base nesses argumentos, concluiu sua decisão por autorizar o trabalho, não apenas nos Shoppings, mas em todo o comércio do Estado da Bahia no próximo dia 21 de Outubro de 2019.

 

Por Rodrigo Oliveira


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