Demora na emissão da CTPS pelo Ministério do Trabalho pode ser contornada.

Em: 13/10/2016

Nos últimos meses, o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) vem passando por longos atrasos na entrega da CTPS do cidadão. A situação se deu graças à atualização do sistema que causou a suspensão do serviço por três semanas.

Durante tal período, muitos trabalhadores deixaram de ser contratados por empresas que lhe solicitavam a apresentação da Carteira de Trabalho para que fosse feita sua admissão, causando prejuízos tanto para a classe trabalhadora quanto para as empresas, que acabam deixando de contratar uma desejável e qualificada mão-de-obra.

Ocorre que, em situações excepcionais, é permitido que o trabalhador seja contratado sem a necessidade de assinatura imediata de sua CTPS. O parágrafo 3º do art. 13 da CLT estabelece que: “Nas localidades onde não for emitida a Carteira de Trabalho e Previdência Social poderá ser admitido, até 30 (trinta) dias, o exercício de emprego ou atividade remunerada por quem não a possua, ficando a empresa obrigada a permitir o comparecimento do empregado ao posto de emissão mais próximo”.

Como dito no artigo acima citado, o empregador deverá, no entanto, permitir que o empregado se ausente ao trabalho para se dirigir ao posto de atendimento mais próximo para que possa providenciar tal documento. Ainda, é preciso que o empregador também tenha a cautela de: (01) fornecer ao empregado, no ato da admissão, documento do qual constem a data da admissão, a natureza do trabalho, o salário e a forma de seu pagamento; e (02) se o empregado ainda não possuir a carteira na data em que for dispensado, o empregador lhe fornecerá atestado de que conste o histórico da relação empregatícia.

Mesmo que na localidade haja posto do Ministério do Trabalho para emitir a CTPS, considerando a peculiaridade da indisponibilidade e atraso do sistema para emitir tal documento, o dispositivo da CLT que permite a não assinatura temporária da carteira de trabalho poderá ser utilizado, com o fim de preservar o empregado e manter a atividade laboral na empresa. Inclusive pode ser admitido que esse tempo seja superior a trinta dias, desde que haja justo motivo para tanto.

Mas, para que ambas as partes possam se resguardar desse período temporário de não assinatura da carteira, é recomendável que a empresa sempre faça um contrato de trabalho, estabelecendo todos os parâmetros daquela relação de emprego. Além disso, é muito importante que, após regularizada a situação, a assinatura da carteira de trabalho se dê de forma retroativa, ou seja, o empregador deve assinar a carteira do empregado de acordo com a sua efetiva data de início dos trabalhos, recolhendo, inclusive, todos os encargos sociais e trabalhistas – ainda que de forma retroativa – caso o empregador não o tenha feito até o momento da formalização.

Autor: Rodrigo do Valle Oliveira


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