É possível o aumento da carga de trabalho do empregado por inciativa do poder público?

Em: 13/7/2016

Recentemente, vimos que o presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Braga de Andrade, falou em uma coletiva à imprensa, sobre a crise política no país, destacando como uma saída para o referido cenário uma reforma nas leis da previdência e também uma dura reforma trabalhista.

No seu depoimento, o presidente faz comparações sobre a reforma nas leis trabalhistas na França, em que implementaram uma jornada de trabalho semanal de até 60 (sessenta) horas, ressaltando que tal reforma não passou pelo crivo do congresso nacional.

Diante de tal declaração, muitas notícias foram veiculadas na internet apontando suposta possibilidade do aumento da carga de trabalho do trabalhador brasileiro para até 12 (doze) horas por dia, o que causou uma série de discussões acaloradas sobre o tema.

Então, seria possível uma reforma nas leis trabalhistas do país para permitir tal aumento da carga horária do trabalhador brasileiro? A questão é controversa e é preciso cautela para lidar com o tema.

Em primeiro lugar, é importante esclarecer que a Constituição Federal garantiu, como direito social dos trabalhadores, em seu artigo 7°, inciso XIII, “a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”.

Assim, em regra, a duração normal do horário de trabalho do trabalhador brasileiro só poderá ser objeto de alteração mediante emenda à constituição, o que requer um rigoroso procedimento perante o congresso nacional. Isso porque, estudos indicaram ao legislador que o trabalho acima deste limite constitucional estabelecido poderia vir a prejudicar a saúde e a segurança do trabalhador.

Contudo, é válido lembrar que a própria norma permite uma flexibilização, ao autorizar que, por acordo ou convenção coletiva haja a estipulação de um outro horário de trabalho. Mas, para isso, é preciso que haja uma “contrapartida”, ou seja, uma compensação, tal como uma folga posterior ou como a redução do horário de trabalho em outro momento, e desde que a natureza do trabalho realizado justifique o tratamento diferenciado. Como exemplo, podemos citar os empregados que trabalham em regime de 12 horas seguidos de 36 horas de descanso ou os que trabalham com o regime de “banco de horas”.

Portanto, diante da crise econômica que assola o país, é possível que haja discussões acerca do aumento ou alteração do horário de trabalho dos empregados, contudo, tal mudança, para que seja válida/legal, deve ser chancelada pelo respectivo sindicato representativo e desde que esta possa trazer benefícios ao empregado, seja a curto ou médio prazo.

Autor: Rodrigo do Valle Oliveira


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