É PROIBIDO CONSTRUIR JANELA A MENOS DE 1,5 M DO VIZINHO.

Em: 31/10/2016

O STJ[1], em recente decisão, entendeu que a simples abertura de janela, a menos de 1,5 m de distância do limite do terreno vizinho, é ilegal. E mais! O vizinho não precisa, sequer, provar que a abertura da “janela indiscreta” lhe causou dano ou prejuízo para solicitar o seu fechamento.

Foi essa a interpretação dada pelo STJ ao art. 1.301 do Código Civil em vigor, que assim dispõe:

Art. 1.301. É defeso [leia-se proibido] abrir janelas, ou fazer eirado, terraço ou varanda, a menos de metro e meio do terreno vizinho.

Para o ministro do STJ, Villas Bôas Cueva, relator da decisão,

“[…], as regras e proibições insertas no capítulo relativo ao direito de construir [do Código Civil] possuem natureza objetiva e cogente, traduzindo verdadeira presunção de devassamento, que não se limita à visão, englobando outras espécies de invasão (auditiva, olfativa e principalmente física, pois também buscam impedir que objetos caiam ou sejam arremessados de uma propriedade a outra), de modo a evitar conflito entre os vizinhos”.

Ou seja, a lei estabeleceu que abrir janela a menos de 1,5 m do terreno vizinho é suficiente para gerar um clima propenso a desentendimentos e, com o fim de evita-los, proibiu a abertura indistintamente.

No caso levado a julgamento, o réu, que resolveu abrir sua janela fora dos limites legais, foi condenado a fechar as janelas construídas, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de multa diária.

Não se pode, por fim, negar a possibilidade de, além do fechamento da janela, ser o Réu condenado ao pagamento de indenização por danos morais, caso constatado que a privacidade do vizinho tenha sido deliberadamente violada.

[1] Superior Tribunal de Justiça


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