FIM DE QUALQUER CONTROVÉRSIA: PRAZO PARA COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL PRESCREVE EM 05 ANOS.

Em: 29/11/2016

No último dia 23/11 p.p., a 2ª Seção do STJ – Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, firmou a seguinte tese[1]:

“Na vigência do Código Civil de 2002, é quinquenal o prazo prescricional para que o condomínio geral ou edifício (horizontal ou vertical) exercite a pretensão de cobrança da taxa condominial ordinária ou extraordinária constante em instrumento público ou particular, a contar do dia seguinte ao vencimento da prestação.”

Ou seja, vencida a data de pagamento da taxa condominial, tem o condomínio o prazo de até 05 (cinco) anos – contados do dia seguinte ao do vencimento – para ajuizar a ação necessária a compelir o devedor a pagar a dívida.

Após tal prazo, fica o devedor desobrigado de efetuar o pagamento.

É o fim de qualquer discussão sobre o referido prazo de prescrição, pois a tese foi fixada na decisão de Recurso Especial Repetitivo, o que significa que a mesma decisão passa a ser aplicada a todos os processos que discutem esse tema.

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[1] A tese foi fixada ao se dar provimento ao recurso especial nº 1.483.930, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator., para os fins do artigo 1.036 do CPC/2015, que estabelece a forma de julgamento de Recursos Extraordinário e Especiais Repetitivos.


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