ITIV pode ser pago após conclusão da obra e parcelado em 12 vezes

Em: 9/9/2016

Há pouco tempo, escrevemos uma breve nota na qual apontávamos a irregularidade da conduta do Município de Salvador no que se refere à cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens Inter Vivos – aqui conhecido como ITIV – sobre os imóveis em incorporação imobiliária.

Isso porque, como destacamos na oportunidade, além de exigir o recolhimento do ITIV sobre os imóveis na planta de modo antecipado, no momento da celebração da promessa de compra e venda – ou seja, antes mesmo do empreendimento estar concluído e, portanto, antes de ser possível a formalização da efetiva transmissão do bem -, o Município de Salvador passou a restringir a possibilidade de pagamento parcelado do tributo. Relembremos:

A partir da edição da Lei 8.930/2015 o Município de Salvador, como dito, passou a exigir o recolhimento do ITIV no momento da celebração do contrato de promessa de compra e venda, instituindo assim uma espécie de antecipação tributária, mesmo para os casos de incorporação imobiliária, nos quais o imóvel a ser futuramente transferido sequer está pronto e individualizado.

Ao mesmo tempo em que passou a exigir o tributo “antes da hora”, o Município concedeu uma facilidade de pagamento, já que permitiu a possibilidade de parcelamento do valor do ITIV em “até 12 (doze) parcelas mensais e consecutivas” (art. 122, §4º, II do Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador).

Ocorre que o Legislador Municipal, nesse caso, “deu com uma mão e tomou com a outra”, haja vista que limitou o referido parcelamento aos casos em que o Alvará de Construção do empreendimento tenha sido concedido em data anterior a 2015 . (colocar link).

Nossa tese, desse modo, consistiu em apontar que o direito de pagamento parcelado do tributo pelo contribuinte não poderia ser condicionado à data de emissão de um ato administrativo estranho ao contribuinte e que tem por efeito, único e exclusivo, a permissão da realização da obra pela construtora.

Buscamos demonstrar que, entre outros pontos, a legislação municipal fere o princípio da igualdade e pode ser combatido judicialmente.

Recente decisão da 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública em um dos nossos processos foi extremamente feliz tecnicamente ao assegurar que:

“(…) o parcelamento é instituto utilizado para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos moldes do art. 151, VI, do CTN. Entretanto, para que possa haver a sua utilização e, portanto, suspensão da exigência do crédito tributário, necessário que tenha ocorrido o fato gerador, conjunto de fatos que o legislador tem por imprescindível para que a obrigação tributária nasça e, após, que tenha havido a constituição do crédito tributário.

Portanto, sem sequer ter havido fato gerador, não há que se falar em obrigação tributária, muito menos em crédito tributário e sua exigibilidade.

Desta forma, ao legislar sobre as formas de pagamento decorrente de contrato de promessa de compra e venda de unidade imobiliária, o Município foi de encontro ao Código Tributário Nacional e à Constituição Federal, que determinam a possibilidade de cobrança do ITIV quando houver a transferência da propriedade, sendo este o seu fato gerador. Ademais, não observou o Réu, igualmente, os institutos do pagamento e do parcelamento, forma de extinção e de suspensão do crédito tributário, respectivamente, cabíveis apenas quando já houver ocorrido o fato gerador do tributo, o que não é o caso dos autos.

Não pode, portanto, o Município limitar a utilização do pagamento e suas formas para momento que sequer tenha havido fato gerador a autorizar a cobrança do imposto, motivo pelo qual entendo pela declaração incidental de inconstitucionalidade da norma em apreço.”(Processo eletrônico nº 8001429-86.2016.8.05.0001)

Em outras palavras, o Judiciário, no caso em exame, decidiu expressamente que o contribuinte que adquiriu imóvel em construção pode não só utilizar-se do parcelamento previsto em lei, como que esse parcelamento só terá seu início quando da efetiva transferência da propriedade – e não do modo antecipado como pretende a municipalidade.

Essa decisão tem o condão de facilitar, em muito, a aquisição de novos imóveis, desonerando, inicialmente, os consumidores e, assim, ajudando a reaquecer o mercado imobiliário que há muito vem sofrendo com a crise.


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