MAIS UMA EXIGÊNCIA LEGAL QUE RECAI SOBRE O MERCADO DE SHOPPING CENTERS – LEI 13.589/2018 OBRIGA MANUTENÇÃO DE AR CONDICIONADO DE PRÉDIOS DE ACESSO PÚBLICO.

Em: 28/2/2018

Embora a manutenção dos sistemas de ar condicionado e a certificação da qualidade do ar já seja uma tarefa comum às Gerências de Operações dos Shopping Centers, essa agora passa a ser uma obrigação legal, imposta pela Lei 13.589/2018.

Sob a alegação nobre de que a melhoraria da qualidade do ar em ambientes de acesso público implica na diminuição da contaminação por agentes biológicos que provocam doenças, a nova Lei, claramente adotada sem uma prévia discussão com os setores envolvidos, transforma em obrigação legal o que já se constituía, ao menos para o mercado de Shopping Centers, em uma prática operacional, qual seja: que os empreendimentos  disponham de um “Plano de Manutenção, Operação e Controle – PMOC dos respectivos sistemas de climatização” (art. 1º).

O que é pior, a nova legislação produz mais incertezas do que soluções, um a vez que não estabelece a competência de fiscalização; não estabelece os critérios objetivos que devem ser atendidos pelo PMOC, somente remetendo à Resolução n. 9 de 2003 da Anvisa (art. 3º, parágrafo único); bem como deixa de fixar as sanções para as hipóteses de descumprimento.

Segundo o texto de lei, os donos e locatários de prédios públicos e coletivos tem um prazo de seis meses para que se adaptem às novas regras, a contar da entrada em vigor.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13589.htm


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