MAIS UMA MANEIRA DE FICAR EM DIA COM O FISCO. NOVA LEI POSSIBILITA USAR IMÓVEIS PARA QUITAR DÉBITOS COM A UNIÃO.

Em: 27/7/2016

 

Obrigações tributárias, em especial na realidade do confuso sistema tributário brasileiro, tiram o sono de qualquer cidadão, em especial dos empresários.

Esse motivo de insônia, sem dúvidas, se amplia muito em tempos de crise como a que estamos vivendo, até porque a diminuição de receitas normalmente compromete o fluxo de caixa das empresas – e também das famílias – fazendo com que muitos tenham que “optar” por quais dívidas irão pagar primeiro.

Não é incomum, nesse cenário, que se tenha que recorrer à venda de patrimônio imobilizado para assim poder fazer frente às obrigações tributárias. Mas até mesmo essa opção extrema tem sido bastante complicada de se viabilizar na prática em um cenário de total desaceleração de venda de imóveis novos ou usados.

As empresas de construção civil e as incorporadoras tem sofrido bastante com essa realidade, uma vez que possuem uma quantidade expressiva de imóveis em estoque e, com a retração das vendas, tem visto seus débitos tributários se acumularem sem que tenham caixa suficiente para honrar com esses compromissos.

O que fazer então? Sofrer todo o ônus de uma execução fiscal e esperar que o imóvel seja leiloado? Essa sem dúvidas nunca é uma boa opção. Em média, a arrematação de imóveis em leilões se dá por valores não superiores a 60% do preço efetivo de mercado do bem.

A nova Lei 13.259, de março de 2016, certamente apresenta uma opção mais vantajosa: a Dação em Pagamento em Imóveis.

O que é isso e como funciona? A dação em pagamento, traduzida para uma linguagem bastante simplificada, é uma forma de pagar uma dívida com a entrega de um bem (nesse caso um bem imóvel), ao invés do pagamento em dinheiro.

Isso significa que, os “créditos tributários inscritos em dívida ativa da União” poderão ser extintos (leia-se “quitados”) mediante dação em pagamento de bens imóveis. Ou seja, é possível pagar impostos atrasados junto à Receita Federal através da entrega de um imóvel.

A primeira vantagem potencial, é que essa dação será “precedida de avaliação judicial do bem ou bens ofertados, segundo critérios de mercado”.

Considerando a atual conjuntura econômica, em que se tem dificuldades extremas na negociação e venda de imóveis pelos seus preços de mercado, a dação em pagamento pode ser a garantia de “repasse” do bem pelo seu real valor, sem depreciações.

Uma segunda vantagem é que, caso o imóvel não alcance todo o valor do tributo devido, pode haver, pelo contribuinte, a complementação da diferença em dinheiro.

Não se pode dizer que tudo são flores. Alguns pontos também devem ter a atenção do contribuinte devedor:

Obviamente, para esse tipo de pagamento não haverá concessão de descontos de qualquer natureza. Ou seja, o valor a ser considerado é o valor integral da dívida (com, juros, multa e atualização).

Outro ponto é que essa modalidade de extinção do crédito tributário não se aplica aos optantes do Simples Nacional.

De qualquer sorte, ainda que estejamos longe de ter um sistema tributário justo e simplificado, essa medida pode ser tida como positiva e pode ajudar ao menos a atravessarmos esse momento mais grave de retração econômica.


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