O Novo CPC tornará as ações de despejo mais rápidas?

Em: 29/3/2016

Como muitos já sabem, a Lei n. 13.105/2015, que instituiu um novo Código de Processo Civil foi promulgada e entrou em vigor em 18 de março deste ano.

Apesar de ser um instrumento legal que será manuseado basicamente por juristas, ele tem efeitos diretos na vida das pessoas, afetando por completo até mesmo as ações judiciais em andamento.

Especificamente em relação às ações de despejo, o Novo Código de Processo Civil traz sim mudanças relevantes e que podem certamente ajudar os locadores na retomada mais célere da posse direta dos imóveis, isso porque, ao contrário do que equivocadamente muitos acreditam – inclusive alguns operadores do direito pouco dedicados ao estudo da lei processual – embora a Lei do Inquilinato (Lei n. 8.245/91) trate de disposições procedimentais relativas às ações de despejo, não se pode dizer que ela institui um rito especial para esse tipo de ação, que no mais deve seguir, portanto, o rito comum previsto no Código de Processo Civil.

Assim, mudando o Código, se altera em parte a Ação de Despejo. A questão a saber é se essas mudanças são positivas, ao que, em geral, pode-se responder que sim.

O primeiro benefício que podemos observar é na tão comum hipótese de abandono do imóvel pelo locatário após o ajuizamento da ação de despejo.

Pela legislação atual, nesses casos pode o locador requerer ao Juiz a sua imissão na posse do imóvel [1]. Os Juízes, em regra, determinam então a expedição de um mandado de verificação, ou seja, determinam que um Oficial de Justiça da Vara vá até o imóvel e certifique o abandono.

O que muda com o Novo Código é que ele abre a possibilidade de que essa prova seja providenciada pela própria parte e antes mesmo de formular no processo seu requerimento de imissão na posse, por meio de uma ata notarial lavrada por um tabelião, uma vez que esse documento – ata notarial – é elevado no novo CPC à condição de própria [2].

Com essa simples medida a ser adotada pelo advogado do locador, dias preciosos podem ser poupados.

Mas isso não é tudo! Com a instituição de uma disciplina própria para as chamadas tutelas provisórias, o Novo Código de Processo Civil abre um leque de possibilidades para a obtenção da retomada da posse do imóvel antes mesmo do julgamento final do processo – seja pela concessão de tutela de urgência antecipada ou mesmo da chamada tutela de evidência, em razão da “prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável” [3], situação até bastante corriqueira nas ações de despejo por falta de pagamento.

Simplificando: o Novo Código de Processo Civil amplia sensivelmente as possibilidades de “retomada liminar” da posse do imóvel, que pela Legislação atual se restringe às situações de liminar objetiva do parágrafo 1º do art. 59 da Lei n. 8.245/91.

[1] Art. 66, da Lei nº. 8.245/91.

[2] Art. 384 do Novo Código de Processo Civil.

[3] Art. 311. IV, ibdem.

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