O novo Usucapião Extrajudicial aumenta os riscos para quem possui inquilinos inadimplentes?

Em: 12/4/2016

Recentemente fomos consultados por um cliente que, possuindo diversos imóveis – dentre eles alguns que estão ocupados irregularmente ou locados a locatários inadimplentes -, se mostrava preocupado com a possibilidade de perda da propriedade em razão da nova figura do Usucapião administrativo (extrajudicial) introduzido pelo Novo Código de Processo Civil (CPC).

Na verdade esse instituto, embora implantado pelo art. 1071 do novo CPC, trouxe alterações na lei de registros públicos (lei n. 6.015/73).

Certamente devemos ficar atentos, mas não vemos como um ponto de extrema preocupação. Explicamos:

Pelo menos dois pontos no instituto do Usucapião Administrativo do Novo CPC são essenciais para o reconhecimento do pedido de qualquer requerente e, portanto, tratar de impedir sua demonstração pode ser um meio bastante efetivo para a proteção da propriedade.

O primeiro diz respeito à necessidade de que o requerente (no caso o locatário inadimplente ou ocupante irregular) apresentar perante o oficial de Registro, quando do seu requerimento de usucapião, a certidão negativa do distribuidor judicial (art. 216-A, III da lei 6.015/73)

Em outras palavras, é importante ajuizar ações de despejo – ou possessórias, conforme o caso – em curto espaço de tempo. Com as ações ajuizadas, o requerente não conseguirá obter a certidão negativa do distribuidor e assim não conseguirá instruir seu pedido administrativo. É dizer, não terá direito ao usucapião.

O outro ponto está na necessidade de que o requerente apresente com o seu pedido uma planta do imóvel  (inciso II do art. 216-A) na qual conste a anuência de todos os titulares de direitos reais sobre o imóvel. Ou seja, essa planta será utilizada como prova da posse mansa e pacífica. O oficial de registro não pode conceder o usucapião caso existam titulares de direitos reais inscritos regularmente na matrícula do imóvel e que não assinem a anuência nessa planta.

Nosso dever, portanto, é manter as matrículas dos imóveis atualizadas em nome do proprietário. Isso já funcionará como excelente proteção, já que sem a anuência do proprietário, não poderá haver usucapião extrajudicial.

Existem ainda outros pontos, mas cremos que os acima são os principais e já ajudam bastante.


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