O QUE MUDA COM A NOVA LEI DE GORJETAS?

Em: 21/3/2017

O que muda com a nova lei de gorjetas?

Recentemente foi divulgado nas mídias que a nova lei das gorjetas (Lei nº 13.419/2017) entrou em vigor. Mas o que realmente muda na vida dos trabalhadores em restaurantes, bares, hotéis e similares, com sua chegada?

É que a partir de agora, não haverá mais dúvidas com relação ao que é realmente gorjeta e o que não é. A nova lei vem a dizer – deu nova  redação ao §3ºdo art. 457 da CLT – que “considera-se gorjeta não só a importância espontaneamente dada pelo cliente ao empregado, como também aquela que for cobrada pela empresa ao cliente, como adicional nas contas, a qualquer título, e destinada a distribuição aos empregados”.

E, consequentemente, recebida a gorjeta, independentemente de ter ou não intermediação do empregador em seu recebimento e repasse, o mesmo deverá integrar o salário do empregado para todos os fins. É o que diz o art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho.

Além disso, outra importante mudança foi a previsão expressa de que a gorjeta recebida será distribuída segundo critérios de custeio e de rateio definidos em convenção ou acordo coletivo de trabalho. E, não havendo convenção ou acordo coletivo de trabalho que trate do tema, poderá ser através de uma assembleia geral da categoria para deliberar sobre o assunto.

Para as empresas que tiverem mais de sessenta empregados, uma comissão de trabalhadores da mesma será constituída para que faça o acompanhamento e fiscalização da regularidade da cobrança e distribuição da gorjeta. Esses empregados serão detentores de estabilidade provisória no emprego. As empresas com menos de sessenta empregados serão fiscalizadas por uma comissão intersindical. Contudo, a constituição e organização disto dependerá da previsão em acordo ou convenção coletiva.

Caso o empregador não cumpra com as novas determinações, este poderá ter de pagar multa, em favor do prejudicado.

Vale esclarecer ainda que as empresas deverão anotar na CTPS dos empregados o salário fixo e a média dos valores das gorjetas referente aos últimos doze meses.

Pensamos que as novidades trazidas com a nova lei vieram a colocar mais segurança quanto a arrecadação e o repasse das gorjetas recebidas, beneficiando e satisfazendo não só o trabalhador, como também o empregador e o cliente do estabelecimento.

 


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