PARA FUNCIONAMENTO DO SHOPPING CENTER EM DIAS DE FERIADO É NECESSÁRIA AUTORIZAÇÃO DO SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA PROFISSIONAL.

Em: 20/4/2018

É bem verdade que estamos habituados à praticidade dos Shoppings Centers em funcionamento nos dias de feriado, já que representam uma importante opção de alimentação e lazer para a cidade.

 

Ocorre que, para que haja o funcionamento de estabelecimentos comerciais, no caso das lojas que ali se encontram, é necessário que o sindicato representativo da categoria profissional expressamente autorize. E tal autorização ocorre, normalmente através de Convenção ou Acordo Coletivo de Trabalho. As consequências do não atendimento a tal exigência legal é a aplicação de multas para o Shopping Center que permitir o funcionamento das lojas, sem prejuízo das demais cominações legais, como pagamento de horas extras aos empregados no percentual de 100% (cem por cento).

 

Normalmente, os sindicatos exigem uma “contrapartida” aos empregados lojistas para que estes venham a trabalhar em dias de feriado, como uma bonificação na sua remuneração, por exemplo. Isso se deve porque a lei municipal nº 6.940/2006 estabelece que “É permitido o trabalho em domingos e feriados nas atividades do comércio em geral desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho e observada a legislação municipal”.

 

Até o momento, não há negociação coletiva que autorize o funcionamento dos Shoppings Centers de Salvador no feriado de Tiradentes, por exemplo, que ocorrerá no dia 21/04/2018 (sábado). É importante relembrar que o sindicato representativo da categoria, na oportunidade das últimas eleições ocorridas em 2016, conseguiu judicialmente, através de medida liminar, o não funcionamento dos Shoppings Centers nos dias de votação, que ocorreram no último domingo e outubro de novembro, respectivamente.


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