Proteção do trabalhador brasileiro no exterior.

Em: 7/2/2017

O trabalhador brasileiro, contratado por empresa brasileira para prestar serviços no exterior pode ter seus direitos trabalhistas reconhecidos de acordo com a norma brasileira.

É que existe a Lei nº 7.064 de 1982, em vigor até o presente momento, que regulamenta a situação de trabalhadores contratados ou transferidos para prestar serviços no exterior. E na referida lei, a mesma estabelece, em seu art. 3º que a legislação trabalhista brasileira será aplicada ao empregado, mesmo que ele tenha sido deslocado para o exterior, quando esta lhe for mais favorável.

Isso ocorre em razão de um princípio que o Direito do Trabalho brasileiro adotou, qual seja o da proteção ao empregado e, consequentemente, o princípio da norma mais benéfica.

Infelizmente, algumas empresas brasileiras, especialmente no ramo da construção civil, insistem em dar um mau exemplo e fraudar a aplicação das normas trabalhistas brasileiras a esses trabalhadores, utilizando de diversos artifícios para que o empregado seja lesado e a empresa venha a economizar, deixando de pagar, por exemplo, FGTS, Terço de Férias, etc., já que a legislação trabalhista pátria protege melhor o trabalhador do que em outros países, como Colômbia e República Dominicana, por exemplo.

Mas, felizmente, a justiça do Trabalho vem reconhecendo a fraude perpetrada nesses casos e determinando assim a incidência da norma trabalhista brasileira, quando esta é mais favorável. Autoriza também, para proporcionar o acesso à justiça, que o (ex) empregado venha a mover ação trabalhista em território brasileiro, no foro do seu domicílio, por exemplo.

 

 

 


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