QUAIS SÃO OS MEIOS DE PROVA VÁLIDOS EM UM PROCESSO JUDICIAL TRABALHISTA?

Em: 17/6/2016

Muito se questiona sobre quais são os meios de prova que são aceitos em um processo judicial, em especial o trabalhista, seja para que o ex-empregado prove que exercia aquela ou outra atividade, ou mesmo para que o patrão possa comprovar que houve uma falta grave cometida pelo empregado, por exemplo?

A resposta para a indagação acima formulada não é tão simples de ser equacionada. É bem verdade que, no processo judicial, são admitidos todos os meios lícitos de prova, conforme disciplina a redação do Art. 369 do Novo Código de Processo civil, que assim estabelece:

Art. 369.  As partes têm o direito de empregar todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados neste Código, para provar a verdade dos fatos em que se funda o pedido ou a defesa e influir eficazmente na convicção do juiz.

No entanto, apesar do permissivo legal admitir todo meio de prova legal a ser produzido nos autos, cabe ao juiz deferir ou indeferir as diligências/provas que entender impertinente para o andamento do processo, já que ao mesmo é dado o dever de condução do processo para uma efetiva prestação jurisdicional.

É bem verdade que, especialmente no processo do trabalho, a prova testemunhal ainda é a mais utilizada, e que, até que prove-se o contrário, possui a maior capacidade de provar a chamada verdade real, alcançando o princípio basilar do Direito do Trabalho que é o da Primazia da Realidade. Ademais, outros meios de prova podem também subsidiar ou até se sobrepor e suprir àquela prova testemunhal.

Dito isso, é válido trazer como ilustração alguns exemplos que reforçam a ideia que outros meios de prova também são utilizados e tidos como válidos.

O TST, em recente julgado, entendeu que o Perfil no LinkeIn – rede social voltada para contatos profissionais – serve como meio de prova para comprovar cargo de gestão exercido pelo empregado, afastando assim, o pedido de Horas Extras buscado na reclamação trabalhista (Processo: RR – 180-37.2011.5.04.0020).

No referido caso, o próprio ministro relator explicou que o próprio perfil do trabalhador na rede social Linkedin, devidamente transcrito na decisão, revela, dentre outras funções, o exercício de apoio à gerência, a validação de sanções disciplinares e a condição de preposto em audiências trabalhistas. “Não há controvérsia de que o profissional era corresponsável pelo planejamento estratégico do setor e que mantinha 22 funcionários diretamente sob sua subordinação”, ressaltou.

O aplicativo para celular mundialmente utilizado, intitulado “WhatsApp” também pode ter sua validade confirmada pela Justiça do Trabalho, inclusive para verificar a suspeição de um ou outra testemunha que venha a depor em juízo (Processo: RR-637-78.2014.5.04.0371).

Inclusive para efeitos de comprovação de um assédio moral não presenciado por terceiros, por exemplo, a troca de conversas eletrônicas tem o seu devido valor na justiça, todavia, deve conter meios que verifiquem e comprovem a validade daquelas mensagens ali existentes. Uma forma de salvaguardar aquela conversa havida pelo aplicativo “WhatsApp” é se dirigir a um tabelionato de notas e solicitar a elaboração de uma Ata Notarial, com o pagamento de custas cartorárias devidas.

Além dos meios acima mencionados, é válido lembrar que notícias veiculadas através da internet –desde que constem a fonte e data de publicação – bem como e-mails, informativos, prints de telas do sistema operacional, outros canais eletrônicos de bate-papo, podem ter sua validade como meio de prova chancelada pelo juízo.

Entretanto, deve-se ter cautela para, com a disponibilização ao público deste tipo de prova, não acabar por infringir alguma norma empresarial com relação à divulgação de informação que possa ser considerada sigilosa, passível de punição pelo empregador por constituir uma falta grave, ou até mesmo constituir como crime de violação do segredo profissional, com previsão de pena na forma do art. 153 e 154 do Código Penal.

Em arremate, o ponto mais crucial é avaliar se aquela prova realmente é necessária e imprescindível para demonstrar alegação, seja de fato constitutivo ou modificativo do direito das partes, bem como se aquele meio de prova trazido oferece segurança para formar o livre convencimento do magistrado.

Autor: Rodrigo do Valle Oliveira

 


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