SHOPPING DE SALVADOR DEVE DESTINAR ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO DE FILHOS DE EMPREGADAS DAS LOJAS COMERCIAIS

Em: 13/3/2018

SHOPPING DE SALVADOR DEVE DESTINAR ESPAÇO PARA AMAMENTAÇÃO DE FILHOS DE EMPREGADAS DAS LOJAS COMERCIAIS

 

Recentemente, o Tribunal Superior do Trabalho (TST), através de decisão, por maioria, da sexta turma, entendeu que um determinado Shopping de Salvador deve providenciar espaço para que as empregadas dos lojistas possam amamentar seus filhos.

 

Não se sabe se por coincidência ou se de modo deliberado, a decisão foi proferida, justamente, no dia 07 de Março de 2018, às vésperas do Dia Internacional da Mulher.

 

Na decisão, a desembargadora convocada Cilene Amaro Santos esclareceu que “o cumprimento dos dispositivos da CLT é fundamental para garantir a prática da amamentação pelas empregadas das várias lojas de um shopping”. Disse ainda, que não é o empregador o responsável pela observância do comando da CLT, “mas aquele que define os limites do estabelecimento do empregador e da área comum a todas as empresas alojadas no Shopping Center, tudo com base na função social da propriedade”.

 

A decisão foi proferida numa Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), e, no caso deste processo, apenas um Shopping de Salvador foi atingido e deverá providenciar as instalações adequadas à amamentação dos filhos das empregadas dos lojistas.

 

O pedido do Ministério Público do Trabalho foi fundamentado no §1º do art. 389 da CLT, onde “Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação.”

 

O Shopping em questão contestou a ação, ao argumento de que o conceito de estabelecimento previsto no referido artigo não se estende ao Shopping Center, já que este não é o empregador, não podendo ser responsabilizado por suportar tal ônus, já que não há relação jurídica entre Shoppings e as empregadas dos Lojistas que autorize a incidência de tal disposição legal.

 

Contudo, este não foi o entendimento prevalecente na decisão do TST.

 

No caso, a decisão esclareceu que cabe à administração do shopping a responsabilidade por dimensionar, definir a destinação e administrar os espaços comuns e, entre eles, reservar aquele destinado à amamentação pelas empregadas das lojas, “a fim de ser efetivado o direito de proteção da saúde da mulher, em especial a gestante e a lactante, previsto na Constituição Federal e na Convenção 103 da Organização Internacional do Trabalho (OIT)”.

 

Por questões de respeito aos limites da lide, a decisão acima, uma vez transitada em julgado, atinge somente o Shopping que compôs a ação.

 

Todavia, sabe-se que o Ministério Público do Trabalho, numa movimentação de âmbito nacional, propôs ações idênticas contra os principais Shoppings do país, de modo que, muito provavelmente, o TST repetirá esse precedente nas demais ações, fazendo com que todos os Shoppings tenham que se adequar.


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