Sobre o novo CPC – Transferência de valores para conta indicada passa a ter previsão legal

Em: 29/3/2016

O Novo CPC, introduzido pela Lei nº 13.105/2015 trouxe uma série de inovações no andamento do processo judicial. Uma inusitada, porém interessante inclusão foi a possibilidade expressa de que o juiz determine a transferência do valor do crédito da parte interessada diretamente para a conta que for indicada.

Isso mesmo. O novo diploma passa a permitir expressamente que a parte credora possa evitar ter de comparecer aos balcões para retirada de Alvará para levantamento do seu crédito. Basta indicar nos autos do processo a conta desejada para transferência. É o que diz o parágrafo único do artigo 906 do novo Código.

Essa alteração vem a ser bastante positiva tanto para as partes como também para os advogados, trazendo maior rapidez na entrega do crédito da parte interessada, sem necessidade de ter de comparecer à secretaria da vara ou ao banco. É o novo CPC trazendo maior celeridade processual e facilitando a entrega da chamada prestação jurisdicional.

Autor: Rodrigo do Valle Oliveira


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